Art.º 20 · Edital n.º 461/2025 — Serviço de Património

1 -O Serviço de Património é diretamente dependente da Divisão de Gestão Financeira.
2 -São competências do Serviço de Património:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens imóveis e móveis do Município e promover todas as inscrições matriciais e os registos relativos aos mesmos, quando aplicável;
2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do património imóvel, no que diz respeito à sua aquisição, oneração e alienação;
3. c)Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens imóveis e móveis;
4. d)Proceder às operações de abate dos bens imóveis e móveis;
5. e)Manter atualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afetação às diversas unidades e subunidades orgânicas e aos vários serviços;
6. f)Preparar os elementos e mapas contabilísticos necessários à elaboração do Balanço do Município;
7. g)Organizar e manter atualizado o arquivo do Serviço de Património.

Artigo 20.º — Serviço de Património