Edital

Edital n.º 464/2022

Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade - Olá Bebé

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso a vales para aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Apoio à Natalidade, no Concelho do Entroncamento.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2022.
2 -São beneficiárias as pessoas isoladas ou inseridas em agregados familiares, residentes e recenseadas no Concelho do Entroncamento, desde que preencham os requisitos constantes na presente proposta de regulamento.

Artigo 3.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do apoio à natalidade, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural do Município do Entroncamento, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 3.º;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no Concelho do Entroncamento, no mínimo, há 2 (dois) anos, contado na data do nascimento/adoção da criança;
d)Que o/a requerente ou requerentes não possuam quaisquer dívidas para com o Município, com o Instituto de Segurança Social e com a Autoridade Tributária.

Artigo 5.º

Instrução da Candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue na Unidade de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal do Entroncamento.
2 -Não obstante a salvaguarda em matéria de RGPD, os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança;
2. b)Documentos de identificação (bilhete de identidade/ cartão do cidadão, autorização de residência, etc.) e dos números de contribuinte da criança e do/a requerente ou requerentes;
3. c)Documento comprovativo a atestar o tempo de residência;
4. d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
5. e)Documentos comprovativos da não dívida ao Instituto de Segurança Social e à Autoridade Tributária;
3 -As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão dos vales para aquisição de bens e serviços.
4 -Se o pedido for apresentado antes do nascimento da criança, a certidão de nascimento deverá ser entregue até 60 dias após o referido nascimento, de forma a permitir, mediante a confirmação dos elementos prestados, a entrega do vale para aquisição dos bens e serviços.
5 -Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários para a boa decisão do pedido.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento/adoção da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 3.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -O prazo referido no presente artigo é contínuo.

Artigo 7.º

Decisão, prazo de reclamação e comunicações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.
5 -A entrega dos vales para aquisição dos bens e serviços é realizada em dia e hora previamente comunicada pela Câmara Municipal do Entroncamento, até 60 dias, após deferimento do pedido.

Artigo 8.º

Natureza e valor do incentivo

1 -Oferta de vales no valor total de 250,00 (duzentos e cinquenta euros) para aquisição de bens e serviços, nos estabelecimentos aderentes.
2 -Os valores e os apoios poderão ser atualizados por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal.
3 -Os vales para aquisição de bens e serviços serão acompanhados com informação da lista dos estabelecimentos aderentes ao programa.

Artigo 9.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao apoio à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 10.º

Requisitos de adesão a estabelecimento aderente

1 -Estabelecimento comercial e serviços localizado no concelho do Entroncamento.
2 -Formalizar adesão ao Programa através de inscrição.

Artigo 11.º

Adesão dos Estabelecimentos Aderentes

1 -A adesão do estabelecimento comercial e serviços deverá ser formalizada através de ficha de inscrição própria, a fornecer pelo município e que será também disponibilizada no sítio institucional na internet do Município do Entroncamento (www.cm-entroncamento.pt).
2 -Os estabelecimentos comerciais e serviços aderentes serão identificados através de um selo fornecido pelo Município do Entroncamento após assinatura de acordo de colaboração e que deverá ser afixado no estabelecimento em local de boa visibilidade.
3 -A informação relativa aos estabelecimentos aderentes será divulgada no sítio institucional na internet e na página institucional na rede social Facebook do Município do Entroncamento, assim como noutros meios de comunicação ao dispor do município que se entendam relevantes para a divulgação.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos da aplicação do presente regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente, no Orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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