Art.º 19 · Edital n.º 464/2026 — Encaminhamento dos pedidos de apoios pecuniários

1 -Após a instrução do pedido de atribuição de prestação pecuniária, o/a técnico/a gestor/a de processo deve formalizar a respetiva solicitação através do email [email protected], com o diagnóstico social elaborado através do formulário existente para o efeito, bem como apresentar comprovativos da despesa a apoiar.
2 -Os pedidos de atribuição de prestação pecuniária apresentados pelo/a técnico/a gestor/a de processo devem indicar a tipologia, nos termos do previsto do artigo 7.º

Artigo 19.º — Encaminhamento dos pedidos de apoios pecuniários