Art.º 22 · Edital n.º 464/2026 — Acompanhamento do pedido após deferimento

1 -Após o deferimento da atribuição de prestação pecuniária solicitada e até à conclusão do respetivo processo administrativo, a/o técnica/o gestor/a do SAAS é responsável por assegurar o cumprimento dos seguintes procedimentos:
1. a)Confirmação sobre se o destino dado às prestações pecuniárias se coaduna com os propósitos que sustentaram a atribuição das mesmas;
2. b)Assegurar a recolha da assinatura do Termo de Responsabilidade referente à prestação pecuniária ao requerente, bem como proceder à respetiva entrega ao Município;
3. c)Após a receção do pedido apresentado no SAAS, o/a técnico/a/ gestor/a de processo procederá ao seu registo no Sistema de Informação do Instituto da Segurança Social, e mantém a respetiva documentação, em suporte de papel, no processo familiar.

Artigo 22.º — Acompanhamento do pedido após deferimento