Art.º 6 · Edital n.º 467/2023 — Direitos e Deveres dos Conselheiros

1 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação;
3. c)Apresentar propostas a adotar pelo Conselho.
2 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando admissível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho;
3. c)Fomentar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho.

Artigo 6.º — Direitos e Deveres dos Conselheiros