Art.º 2 · Edital n.º 470/2017 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a fixação de regras relativas:
1. a)À urbanização e edificação, na totalidade do território do concelho de Penela, sem prejuízo de outra legislação que regule a matéria das edificações, da qualificação do espaço público, da defesa do ambiente, da salubridade e da estética, dos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham;
2. b)Aos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas;
3. c)Ao procedimento de legalização de operações urbanísticas;
4. d)Às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, pela emissão de alvarás e pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como as compensações estão definidas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais do Município de Penela.
2 -O presente regulamento deve ser articulado com os demais regulamentos municipais em vigor no Município de Penela.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação