Art.º 88 · Edital n.º 470/2017 — Cálculo do valor da compensação em numerário

1 -O Município pode optar pela compensação em numerário, sendo o valor desta compensação determinado pelo produto da área de terreno que deveria ser cedida de acordo com os parâmetros definidos nos artigos 84.º e 85.º do PDMP, pelo valor do metro quadrado de terreno calculado conforme avaliação efetuada por comissão que integrará os seguintes elementos:
1. a)Um representante do Município;
2. b)Um avaliador da Repartição de Finanças respetiva;
3. c)Um representante do requerente.
2 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no número anterior não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE.

Artigo 88.º — Cálculo do valor da compensação em numerário