Dispõem de poderes de autoridade para levantar autos de notícia relativas às infracções nos termos e para os efeitos do presente Regulamento:
- a)Os agentes das forças de segurança, designadamente Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Policia Marítima e Polícia Municipal;
- b)A Autoridade Municipal de Protecção Civil ou em quem este delegar expressamente competência para o efeito;
- c)O pessoal de fiscalização da Autoridade Nacional de Protecção Civil, nos termos da alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 75/2007 de 29 de Março.