- 1 -A CMPC é instalada formal e solenemente perante a Autoridade Municipal de Protecção Civil.
- 2 -Compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil dar o necessário apoio logístico ao funcionamento da CMPC.
Artigo 8.º — Da Instalação e Funcionamento
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009