Art.º 4 · Edital n.º 473/2004 (2.ª série) - AP — Legitimidade

1 -Gozam de legitimidade para requerer os actos previstos neste Regulamento, ou efectuar as competentes comunicações, sucessivamente:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
4. d)Qualquer herdeiro, nos termos em que se defere a sucessão Iegitimária;
5. e)O parente mais próximo;
6. f)O representante diplomático ou consular, se o falecido for de nacionalidade estrangeira;
7. g)Qualquer agente funerário, desde que devidamente habilitado por credencial ou procuração passada por uma das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
8. h)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

Artigo 4.º — Legitimidade