Para o estabelecimento da coima exigível, a Câmara Municipal deverá ter em conta, na graduação da mesma, se o comportamento punível foi tentado ou consumado, doloso ou negligente.
Disposições finais
Artigo 78.º — Graduação das coimas
Vigente desde: 09/07/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/07/2004