- 1 -Aviso: O anúncio de inscrições para arrendamento das explorações agrícolas e/ou florestais inscritas na Bolsa de Terras de Guimarães é formalizada através da publicitação do respetivo Aviso (sítio da internet da Câmara Municipal de Guimarães: www.cm-guimaraes.pt) com explicitação dos seguintes elementos:
Explorações disponíveis;
Dias e horas de visitas;
Período temporal de inscrição para arrendamento das explorações;
Local, data e hora da sessão pública da Bolsa de Terras de Guimarães para atribuição das explorações;
Critérios de hierarquização das candidaturas;
Endereços de correio eletrónico para formalização da tramitação prevista neste artigo e seguintes.
- 2 -Visitas às explorações: O potencial candidato ao arrendamento das explorações deverá fazer o pedido para visita através do correio eletrónico, para o endereço eletrónico a criar para o efeito. A equipa de gestão irá entrar em contacto para agendar a visita conjunta às explorações, concentrando as visitas em grupos com o objetivo de as tornar mais eficientes. Antes da visita de campo, haverá uma sessão inicial em sala onde será dada a conhecer a Bolsa de Terras de Guimarães, nomeadamente aos seguintes níveis:
- a)Regulamento da Bolsa de Terras;
- b)Os prédios/explorações disponíveis e respetivas condições de arrendamento.
- 3 -Inscrição na Bolsa de Terras: Realizadas as visitas de campo, os empreendedores podem inscrever-se na Bolsa de Terras, através do preenchimento da ficha de inscrição do empreendedor e envio via correio eletrónico para o endereço eletrónico a criar para o efeito, na qual indica as explorações que pretende arrendar.
- 4 -Análise das inscrições: A equipa de gestão analisa as inscrições tendo em conta as condições de acesso indicadas no artigo 10.º As candidaturas que forem aceites serão hierarquizadas por ordem decrescente em função dos critérios que seja fixados no respetivo aviso. Em caso de igualdade de prioridades, será dada primazia ao promotor cuja inscrição na Bolsa de Terras for mais antiga.
- 5 -Sessão Pública da Bolsa de Terras de Guimarães para atribuição das explorações:
- a)Data: Na semana seguinte às inscrições.
- b)Cada sessão pública da Bolsa é aberta com a apresentação pública das explorações a atribuir e das inscrições registadas, aceites e recusadas.
- c)Segue-se a verificação dos processos pelos empreendedores ou seus representantes e passa-se à realização da atribuição pública das explorações existentes na Bolsa de Terras: por ordem de prioridade, ao
1.º da lista ou seu representante é perguntado publicamente que exploração pretende, caso não estejam presentes, em alternativa, é apresentada publicamente a Ficha de Inscrição, a qual demonstra a ordem de prioridade da exploração e o processo decorre de forma sucessiva com o
2.º da lista até que terminem as explorações a atribuir ou os inscritos.
- d)Não estando presente o promotor ou o seu representante para se pronunciar e as parcelas que formalizou já estiverem atribuídas, este perde o direito a escolher e passam a ser atribuídas ao promotor seguinte na ordem de prioridade de acesso aos terrenos da Bolsa de Terras.
- e)Na Sessão Pública da Bolsa só podem participar os inscritos ou representantes de inscritos (estes devem apresentar no inicio da sessão um documento que comprove a representação, documento este com assinatura igual ao documento de identificação e uma cópia deste documento).
- f)As decisões de cada Sessão da Bolsa de Terras serão comunicadas por e-mail aos empreendedores a quem cabe determinada exploração.
- g)A Bolsa de Terras de Guimarães reabrirá sempre que existam terrenos para atribuir, conforme o indicado no n.º 1 deste artigo.
Artigo 8.º — Modo de funcionamento
Vigente desde: 04/07/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2017