Art.º 17 · Edital n.º 476/2025 — Pedido de concessão de apoios de caráter pontual

1 -O pedido de concessão de apoios de caráter pontual deverá ser apresentado sob a forma de requerimento ou de formulário próprio, dirigido ao Presidente da Câmara de Montalegre, enviado através de correio eletrónico para o seguinte endereço municí[email protected], ou entregue no serviço de atendimento ao munícipe, devendo constar as seguintes informações:
1. a)Identificação completa da entidade requerente/promotora;
2. b)Identificação completa da entidade requerente, com indicação do nome, domicílio, número de identificação civil de pessoa singular ou coletiva, número de bilhete de identidade ou de cidadão;
3. c)Certidões comprovativas da situação tributária e contributiva face à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, ou autorização para a sua consulta na Internet;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra quanto à não condenação da requerente nos Tribunais por factos relativos à prossecução do seu objetivo.
5. e)Número Internacional da Conta Bancária;
6. f)Descrição detalhada da iniciativa a apoiar, dos objetivos a concretizar, bem como a indicação do número de beneficiários a atingir com a sua realização;
7. g)Calendarização e orçamento da iniciativa;
8. h)Meios humanos, materiais e financeiros necessários;
9. i)Grau de envolvimento de outras entidades;
10. j)Número previsível de participantes;
11. k)Identificação clara do apoio a conceder;
12. l)Identificação do responsável pela coordenação e realização da iniciativa;
13. m)Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social;
14. n)No caso de apresentação de pedido de mais do que um apoio, deve ser indicada a ordem de prioridade a considerar pelo Município em sede de análise e avaliação;
15. o)Outros documentos que possam ser considerados convenientes, pela Câmara Municipal de Montalegre, para análise, instrução e decisão do pedido.
2 -A Câmara Municipal de Montalegre reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à entidade requerente durante a apreciação do pedido apresentado.

Artigo 17.º — Pedido de concessão de apoios de caráter pontual

Histórico de Alterações