- 1 -Devem prever áreas (públicas e ou privadas) destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos:
- a)As operações de loteamento ou suas alterações;
- b)As operações urbanísticas que determinem impactes semelhantes a uma operação de loteamento definidas no artigo 14.º
- 2 -As áreas referidas no número anterior devem obedecer aos parâmetros definidos no PDM e ou outro PMOT.
- 3 -As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e a equipamentos de utilização colectiva devem ter acesso directo a arruamentos e a sua localização deve contribuir para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o bem-estar da população instalada ou a instalar.
- 4 -As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e a equipamentos de utilização colectiva a ceder para o domínio público, devem constituir, pela sua dimensão, implantação e demais características, unidades autónomas e identificáveis.
Artigo 15.º — Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos
Vigente desde: 21/07/2004
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Em vigor desde 21/07/2004