Art.º 74 · Edital n.º 479/2004 (2.ª série) - AP — Anulação e caducidade da inscrição

1 -A inscrição de um técnico é anulada:
1. a)A requerimento do interessado;
2. b)A requerimento da associação profissional onde o técnico esteja inscrito, desde que devidamente fundamentada;
3. c)Por aplicação de sanção.
2 -A inscrição de um técnico caduca:
1. a)Pelo decorrer do prazo de validade da inscrição, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º;
2. b)Se, no caso da actividade estar abrangida por inscrição em associação pública de natureza profissional, aquela inscrição, por razões estatutárias, perder a validade.
3 -A anulação do registo por força das alíneas b) e c) do n.º 1 será comunicada ao técnico e à ordem ou associação onde o respectivo técnico responsável estiver inscrito, no prazo de 20 dias.
4 -O cancelamento da inscrição por força do n.º 2 será comunicado ao técnico no prazo de 20 dias.

Artigo 74.º — Anulação e caducidade da inscrição