A instrução dos pedidos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas é feita nos termos das normas seguintes:
- a)Informação prévia sobre remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas - norma 6;
- b)Autorização de obras de remodelação de terrenos - norma 19;
- c)Licenciamento de obras de remodelação de terrenos - norma 20;
- d)Autorização de outras operações urbanísticas - norma 21;
- e)Destaque - norma 24;
- f)Licenciamento de publicidade - norma 29;
- g)Autorização de instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiotelecomunicações - norma 30;
- h)Renovação do licenciamento ou autorização de obras de urbanização ou de trabalhos de remodelação de terrenos (artigo 72.º do RJUE) - norma 33;
- i)Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou alteração de número de compartes de prédios rústicos (artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto) - norma 36.