Art.º 20 · Edital n.º 48/2021 — Atribuição de espaços de venda

1 -Compete à Câmara Municipal a atribuição de lugares na Feira Semanal.
2 -Essa atribuição será imparcial, transparente e efetuada através de arrematação em hasta pública, a qual deve ser anunciada em edital, em sítio da internet da Câmara Municipal, num dos jornais locais e ainda no balcão único de atendimento, prevendo um período mínimo de 20 dias para a aceitação de candidaturas.
3 -A qualquer pessoa singular ou coletiva, será permitida a ocupação de, no máximo, três lugares de terrado, dos quais, apenas dois poderão ser contíguos.
4 -O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído pelo prazo de vinte anos.
5 -Os feirantes que à data de entrada em vigor do presente regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda mantêm a titularidade desse direito, nos termos do disposto no número anterior, iniciando-se a contagem do prazo no dia da entrada em vigor do presente regulamento.
6 -Da ocupação dos espaços de venda é devida uma taxa, consoante o tipo de espaço, conforme consta no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vila Nova de Cerveira.
7 -Excetua-se do disposto no presente artigo a atribuição de locais de venda aos produtores primários e artesãos, que é efetuada mediante pedido dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 20.º — Atribuição de espaços de venda