Edital

Edital n.º 480/2024

Aprovação do Regulamento Municipal do Concurso Literário «Escritores Nova Geração».

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Normas habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; e, das atribuições e competências dos Municípios, nos termos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece os termos e condições de participação no concurso literário “Escritores Nova Geração”.
2 -O concurso é promovido pelo município de Santo Tirso, em parceria com a Norprint - A Casa do Livro, e destina-se a consolidar hábitos de leitura e de escrita criativa, através de uma atividade que pretende estimular o envolvimento efetivo dos/as alunos/as das escolas e agrupamentos do concelho de Santo Tirso.

Artigo 3.º

Objetivos

O concurso literário “Escritores Nova Geração tem por objetivos:

a)Promover o gosto pela escrita e pelo livro;
b)Criar hábitos de leitura;
c)Incentivar a criatividade;
d)Estimular o envolvimento da comunidade escolar;
e)Promover a cultura e o património literário em língua portuguesa;
f)Desenvolver a criação literária e a dedicação à escrita por parte de escritores da nova geração.

Artigo 4.º

Destinatários e condições de participação

1 -Este concurso destina-se às escolas e aos alunos do 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário que frequentem os estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do concelho.
2 -O concurso tem por objeto textos inéditos no domínio da ficção e ilustração, devendo respeitar o disposto na alínea f) do artigo 5.º
3 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se inéditos os textos não editados, divulgados, representados ou submetidos a leitura pública, seja por que meio for, nem que tenham sido premiados ou distinguidos noutro concurso(s).
4 -A participação tem obrigatoriamente de ser realizada por turma, não sendo admitidas participações individuais ou de alunos em grupo que incluam participações de diversas turmas ou níveis de ensino.
5 -Cada turma só poderá apresentar uma candidatura.
6 -Cada turma poderá concorrer com um texto ou uma coletânea de textos de cada aluno.
7 -Ao submeterem os textos os/as participantes declaram aceitar sem reservas as disposições do presente regulamento.

Artigo 5.º

Normas de apresentação dos textos

De acordo com o disposto no artigo anterior, todos os textos apresentados devem obedecer às seguintes normas:

a)Ter no mínimo de vinte e quatro e no máximo de trinta e duas páginas, em formato A4, escritas em língua portuguesa;
b)Devem ser apresentados em formato Pdf e em ficheiro editável (Word);
c)Devem ser escritos com recurso ao tipo de letra Times New Roman, com tamanho 12 e espaçamento entre linhas de 1,5;
d)A menção dos candidatos deve constar apenas na capa e cumprir com os requisitos da candidatura, nos termos do artigo seguinte;
e)As páginas deverão ser numeradas no formato - página/total de páginas do documento;
f)Os Textos devem ter por tema base, obrigatoriamente, o território de Santo Tirso, no âmbito do meio ambiente, cultura, história, património local/municipal.

Artigo 6.º

Prazos e requisitos de candidatura

1 -Até 30 de novembro, os interessados deverão apresentar a sua candidatura através do preenchimento da ficha de inscrição disponível no sítio de internet do município, em cm-stirso.pt, e efetuar o respetivo envio para o endereço eletrónico da Divisão da Educação ([email protected]).
2 -Até 30 de março, do ano seguinte, os textos admitidos a concurso terão de ser apresentados na Divisão de Educação, pela mesma via a que se refere o número anterior.
3 -A formalização da candidatura deverá, obrigatoriamente, ser concretizada através da apresentação dos seguintes elementos:
1. a)identificação dos autores e respetiva escola;
2. b)caracterização do texto;
3. c)apresentação de uma declaração relativa à paternidade, originalidade e não oneração do texto, sob o compromisso da não apresentação do texto em qualquer outro concurso.
4 -Só poderão ser submetidos a concurso textos inéditos, na definição dada pelo n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento, pelo que qualquer indício de plágio será punível com a desqualificação.
5 -A apresentação da candidatura ficará concluída com o envio do texto em Pdf e em ficheiro editável (Word), de acordo com as normas de apresentação dos textos a que se refere o artigo 5.º
6 -O registo incompleto, erróneo ou desconforme com os requisitos apresentados no presente regulamento, constitui motivo de não aceitação ou de exclusão da candidatura.

Artigo 7.º

Prémio(s)

1 -O texto vencedor será impresso e distribuído em todas escolas participantes do concelho de Santo Tirso.
2 -A turma vencedora receberá um exemplar por cada aluno/a, com capa personalizada, nomeadamente através da impressão fotografia e do nome do/a aluno/a no livro.
3 -A turma vencedora ainda terá a oportunidade de acompanhar, na empresa Norprint, todo o processo de produção de um exemplar do texto vencedor.
4 -A todos os participantes será ainda atribuído um certificado de participação.

Capítulo II - JÚRI E DECISÃO

Artigo 8.º

Designação do júri

1 -Os/As vencedores/as do concurso literário serão escolhidos/as por um júri, de reconhecida idoneidade e prestígio, com a seguinte composição:
1. a)Pelo/a presidente da câmara municipal de Santo Tirso ou pelo/a vereador/a com competências delegadas na área da Educação, a quem cabe a presidência do júri;
2. b)Por um representante da Norprint - A Casa do Livro, a indicar pela gerência da empresa;
3. c)Por um escritor da cidade de Santo Tirso, a indicar pelo/a presidente do júri;
4. d)Por um profissional docente, a indicar pelo/a presidente do júri;
5. e)Por um/a jovem, com idade máxima de 30 anos (inclusive), natural e/ou residente no concelho de Santo Tirso, a indicar pelo/a presidente do júri.
2 -A qualidade de elemento do júri não dá direito a qualquer tipo de comparticipação financeira.
3 -É vedado aos elementos do júri a participação no concurso sob qualquer forma.
4 -Os elementos do júri estão ainda impedidos de apreciar textos apresentados pelos seus cônjuges, ascendentes, descendentes ou familiares até ao 2.º grau da linha reta ou colateral.
5 -Com exceção dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) no n.º 1 do presente artigo, nenhum dos demais elementos do júri poderá dele fazer parte por mais do que três anos consecutivos.

Artigo 9.º

Competências do júri

1 -Compete ao júri analisar e avaliar os textos apresentados a concurso, no período compreendido entre os dias 30 de março a 15 de abril.
2 -Serão excluídos todos os textos que não cumpram com os critérios definidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente regulamento.
3 -As deliberações do júri são tomadas por maioria e delas não caberá recurso, pertencendo ao/à presidente o voto de qualidade em caso de empate.
4 -O júri poderá não atribuir qualquer prémio(s) se considerar, por maioria, que os textos apresentados a concurso não reúnem condições de qualidade que o justifiquem.
5 -O júri, para além dos prémios atribuídos aos textos que considerar de maior qualidade, poderá atribuir menções honrosas que, no entanto, não vinculam o município à respetiva publicação.
6 -Os elementos do júri deverão participar nas reuniões do órgão para a apreciação dos textos, bem como na cerimónia pública de entrega do(s) prémio(s).

Artigo 10.º

Decisão

1 -O júri reúne para a tomada de decisão e elabora a respetiva ata onde constará a lista final dos premiados.
2 -Das decisões do júri não haverá recurso.

Capítulo III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, RESULTADOS E ENTREGA DE PRÉMIOS

Artigo 11.º

Critérios de seleção e atribuição da classificação

1 -Os textos apresentados serão avaliados de acordo com a aplicação dos seguintes critérios:
1. a)Qualidade literária, criatividade, inovação e ilustração (0 a 10 pontos);
2. b)Coerência e coesão do texto (0 a 10 pontos);
3. c)Correção linguística (0 a 10 pontos);
4. d)Cumprimento dos requisitos de candidatura, nos termos do disposto nos artigos 4.º 5.º e 6.º do presente regulamento (0 a 10 pontos);
5. e)Características do género literário em questão (0 a 10 pontos);
2 -O texto vencedor será aquele que obtiver maior pontuação, somadas as pontuações individuais de cada um dos elementos do júri.

Artigo 12.º

Anúncio dos resultados e entrega do(s) prémio(s)

1 -Os/As vencedores/as do(s) prémio(s) serão anunciados/as num evento público, que deverá ocorrer entre os meses de junho e julho, com data, hora e local a decidir pelo município de Santo Tirso.
2 -A entrega do(s) prémio(s) aos/às autores/as do texto vencedor será efetuada no evento referido no número anterior.

Artigo 13.º

Publicação do texto

1 -O texto vencedor será objeto de publicação por parte da Norprint - A Casa do Livro.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os/as autores/as aceitam, nos termos do presente regulamento, essa edição e o direito de o município Santo Tirso de publicar o texto e distribuí-lo pelas escolas e agrupamentos do concelho.

Artigo 14.º

Termos de publicação

1 -Os/As autores/as premiados/as aceitam que o município de Santo Tirso execute uma revisão literária e linguística dos originais dos textos apresentados a concurso, na qual sejam eliminadas todas as incorreções ortográficas ou gramaticais, e resolvidas as inconsistências com as normas de publicação adotadas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os/as autores/as premiados/as disponibilizam-se a examinar eventuais sugestões que contribuam para a melhoria e clarificação do texto, que lhe sejam submetidas para apreciação e aprovação.

Capítulo IV - TRATAMENTO DE DADOS, LACUNAS E DIREITOS DE AUTOR

Artigo 15.º

Tratamento de dados pessoais

A submissão dos textos a concurso implica a aceitação do presente regulamento, bem como o consentimento para o tratamento dos dados pessoais, nos termos do regulamento geral sobre a proteção de dados e da política de privacidade e segurança do município.

Artigo 16.º

Interpretação e lacunas

As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidas por decisão do/a presidente da câmara municipal, ou pelo/a vereador/a com competências delegadas na área da Educação.

Artigo 17.º

Aceitação do presente regulamento

A participação no concurso literário, a que se refere o presente regulamento, implica o conhecimento e aceitação integral e sem reservas dos termos e condições previstas neste normativo.

Artigo 18.º

Direitos de Autor

1 -Com a apresentação das candidaturas os/as autores/as autorizam o uso dos textos por parte do município de Santo Tirso, que passará a dispor da faculdade de os utilizar, sem termo, sob todas as formas e em todas as modalidades, de modo gratuito e sem outra contrapartida de qualquer índole.
2 -Ao participar no concurso os/as concorrentes autorizam a divulgação, publicação, reprodução e/ou exploração dos textos, pelo município de Santo Tirso, em edições, publicações, catálogos, exposições, cartazes, meios gráficos e outros suportes promocionais, inclusive online.
3 -Os textos a concurso poderão, ainda, ser utilizados para os fins que a entidade promotora do concurso considerar convenientes.
4 -A utilização dos textos garante os direitos morais do autor, nomeadamente a indicação de autoria.
5 -A faculdade de utilização pelo município de Santo Tirso não é transmissível por esta entidade a terceiros, com exceção do parceiro do concurso, designadamente a Norprint - A Casa do Livro, para efeitos de edição, publicação e promoção.
6 -O plágio, cópia ou uso indevido de obras conhecidas será punido com a desqualificação, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 19.º

Disposições transitórias

1 -No ano letivo de 2023/2024, os prazos definidos no presente regulamento serão adaptados, de acordo com a data da sua entrada em vigor, por forma a permitir a realização do concurso no ano letivo em questão.
2 -A publicação dos prazos para o ano letivo de 2023/2024 será efetuada no sítio institucional do município na internet e a calendarização definida por despacho do/a presidente da câmara ou vereador/a com competências delegadas na área da Educação.

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -As disposições do presente regulamento valerão como cláusulas do contrato de edição caso, por algum motivo, não se verifique a sua formalização.
2 -O município de Santo Tirso ficará com os direitos de publicação dos textos e de aquisição do código ISBN.
3 -O desrespeito pelas condições contempladas no presente regulamento implica a exclusão da candidatura.
4 -O município de Santo Tirso não se responsabiliza por eventuais danos ou extravios dos textos apresentados.
5 -A participação neste concurso é gratuita.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

317493258

Artigo 6.º

Prazos e requisitos de candidatura

1 -Até 30 de novembro, os interessados deverão apresentar a sua candidatura através do preenchimento da ficha de inscrição disponível no sítio de internet do município, em cm-stirso.pt, e efetuar o respetivo envio para o endereço eletrónico da Divisão da Educação ([email protected]).
2 -Até 30 de março, do ano seguinte, os textos admitidos a concurso terão de ser apresentados na Divisão de Educação, pela mesma via a que se refere o número anterior.
3 -A formalização da candidatura deverá, obrigatoriamente, ser concretizada através da apresentação dos seguintes elementos:
1. a)identificação dos autores e respetiva escola;
2. b)caracterização do texto;
3. c)apresentação de uma declaração relativa à paternidade, originalidade e não oneração do texto, sob o compromisso da não apresentação do texto em qualquer outro concurso.
4 -Só poderão ser submetidos a concurso textos inéditos, na definição dada pelo n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento, pelo que qualquer indício de plágio será punível com a desqualificação.
5 -A apresentação da candidatura ficará concluída com o envio do texto em Pdf e em ficheiro editável (Word), de acordo com as normas de apresentação dos textos a que se refere o artigo 5.º
6 -O registo incompleto, erróneo ou desconforme com os requisitos apresentados no presente regulamento, constitui motivo de não aceitação ou de exclusão da candidatura.