Art.º 45 · Edital n.º 484/2004 (2.ª série) - AP — Competência para a aplicação das coimas

1 -O processamento das contra-ordenações previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.º do presente Regulamento compete à DGTT e a aplicação das coimas, assim como das sanções acessórias previstas no artigo 44.º é da competência do director-geral dos Transportes Terrestres.
2 -O processamento das contra-ordenações previstas no n.º 6 do artigo 43.º do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Oeiras e a aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara.
3 -A Câmara Municipal de Oeiras deve comunicar à DGTT e às organizações sócio-profissionais onde os infractores se encontrem inscritos as infracções cometidas e respectivas sanções.

Artigo 45.º — Competência para a aplicação das coimas