O Conselho das Distinções Honoríficas é um órgão consultivo da Câmara Municipal de Alenquer, constituído por cinco elementos: o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador por ele designado, o Presidente da Assembleia Municipal e três cidadãos de reconhecido mérito intelectual e cívico, designados sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, ratificada em respetiva reunião ordinária.
Artigo 9.º — Âmbito
Vigente desde: 10/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2024