Art.º 19 · Edital n.º 5/2020 — Habitação própria e permanente

1 -A habitação permanente do bombeiro, localizada na área do concelho, beneficiará das seguintes regalias:
1. a)Redução de 50 % no valor final de faturação mensal de Abastecimento de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos;
2. b)Redução de 50 % nas tarifas e taxas administrativas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de drenagem de águas residuais domésticas;
3. c)Compensação em 50 % do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, aplicável após apresentação de documento comprovativo de liquidação;
4. d)Isenção no pagamento de taxa relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, que seja primeira habitação, incluindo anexos e garagens.
2 -Beneficiar de programas de incentivo à fixação de população que venham a ser adotados.
3 -As regalias previstas na alínea b) do n.º 1 não abrangem as tarifas e taxas devidas pelo restabelecimento da ligação na sequência de corte ou suspensão do serviço.

Artigo 19.º — Habitação própria e permanente