- 1 -Os beneficiários do regime consagrado no presente Regulamento passarão a constar de uma lista designada por "Lista de beneficiários de Regalias Sociais concedidas aos Bombeiros Voluntários de Lamego", que será criado e mantido no SMPC.
- 2 -A listagem será atualizada sempre que um cidadão passe a ser beneficiário.
- 3 -O SMPC, remeterá a lista e as suas atualizações ao trabalhador em funções públicas, administrativamente responsável pelos espaços públicos municipais, para efeitos de acesso e utilização dos mesmos, de acordo com o estabelecido no presente.
Artigo 24.º — Identificação dos Beneficiários
Vigente desde: 02/01/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/01/2020