Art.º 15 · Edital n.º 506/2018 — Custos pela utilização de espaços e dos serviços

1 -Os custos pelos espaços e serviços associados à TecParK, a serem cobrados aos utentes a partir da celebração do respetivo contrato de locação e serviços, são os constantes na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes, que define as condições financeiras de locação e dos diversos serviços a prestar pela Entidade Gestora.
2 -Na modalidade de incubação física, o pagamento dos custos confere o direito à ocupação dos espaços individuais (módulo locado e respetivo mobiliário) e de usufruto dos serviços básicos e partilhados disponibilizados pela entidade gestora.
3 -Na modalidade de incubação virtual, o pagamento dos custos confere apenas o direito aos seguintes serviços: atendimento e receção de pessoas e mensagens (pessoal e telefónico), caixa de correio, utilização da morada da incubadora virtual, para efeitos de sede social da empresa, e utilização da sala de reuniões (mediante pré-reserva).
4 -O custo dos serviços extra contrato que vierem a ser solicitados à entidade gestora, nomeadamente os previstos no n.º 4 do artigo 12.º, serão aferidos mediante as ações que vierem a ser solicitadas ou frequentadas pelos utentes, e alvo de comunicação prévia àqueles.
5 -Todos os serviços usufruídos pelos beneficiários serão faturados no final de cada mês.
6 -Os valores a pagar pelas salas e pelos diversos serviços serão objeto de atualização anual.
7 -O não pagamento dos valores faturados no prazo de 60 dias após o vencimento da fatura, implica a suspensão do direito de utilização da TecParK, até à sua devida regularização, podendo constituir justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato entre as partes.
8 -Às empresas físicas que terminarem o seu contrato de incubação, e que vierem a solicitar a sua virtualização, será aplicada uma redução de 50 % do valor estabelecido para a modalidade de incubação virtual.

Artigo 15.º — Custos pela utilização de espaços e dos serviços

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