Artigo 5.º — Proibições

Vigente desde: 19/07/2017

1 -É proibido abandonar animais na via pública e demais lugares públicos.
2 -É proibido ter animais ao ar livre em locais de domínio privado sem que estejam vedados de forma a evitar a saída dos mesmos.

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Em vigor desde 19/07/2017