Art.º 17 · Edital n.º 511/2019 — Alojamento

1 -O alojamento de cães e gatos fica sempre condicionado à salvaguarda do bem-estar animal e da saúde pública, designadamente:
1. a)Alimentação;
2. b)Água potável;
3. c)Abrigo das condições atmosféricas;
4. d)Dispor de espaço adequado à sua livre mobilidade;
5. e)Quando presos por trela deve ter dimensão adequada a não restringir os movimentos do animal;
6. f)Os animais deverão ser exercitados, pelo menos uma vez por dia;
7. g)Quando existir necessidade, os detentores deverão realizar treinos de sociabilização aos animais de forma a promover a obediência e controlar a agressividade aquando do contacto com outras pessoas e outros animais;
8. h)Os animais que permaneçam em logradouros, deverão estar alojados de forma a não originarem situações de insegurança para os transeuntes, pelo que deverá existir uma delimitação suficientemente alta do terreno da residência de forma a minimizar o contacto dos animais com os transeuntes;
9. i)A limpeza destes espaços deverá ser realizada de forma a assegurar o devido encaminhamento dos dejetos sólidos e líquidos, impedindo a contaminação/conspurcação das águas pluviais, via pública e espaços comuns dos edifícios.
2 -Nos prédios urbanos o número máximo é de quatro animais adultos por fração, sendo que, em qualquer situação três é o número limite de cães.
3 -Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode estabelecer um número mínimo inferior ao que é referido no número anterior.
4 -Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, dependendo das dimensões do terreno a possibilidade de este número vir a ser superior.
5 -Os limites referidos nos n.os 2 e 4 do presente artigo podem ser afastados mediante procedimento a iniciar com a apresentação, pelo interessado, de um requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Exibição de cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou cartão de contribuinte;
2. b)Planta do interior do imóvel indicando, sempre que possível, a superfície das divisões;
3. c)Planta dos quintais e logradouros;
4. d)Cópia da licença ou autorização para utilização do imóvel, e do contrato de arrendamento, sendo o caso;
5. e)Cópia do Regulamento de Condomínio, caso se trate de fração autónoma em regime de propriedade horizontal;
6. f)Fotografia do Canil ou Gatil, caso exista.
6 -No caso de não cumprimento das condições expressas nos números anteriores, a Câmara Municipal promove uma vistoria conjunta do Delegado de Saúde e do Médico Veterinário Municipal e notifica o detentor para retirar os animais para o CRO ou outro local que preencha as condições exigidas, caso este não opte por outro destino que reúna as condições legalmente exigidas.
7 -No caso de se verificarem obstáculos ou impedimentos à remoção dos animais, o Presidente da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se encontram e à sua remoção.

Artigo 17.º — Alojamento

Histórico de Alterações