1 -Os animais referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 32.º, podem ser entregues aos seus detentores, logo que reclamados por estes, desde que comprovada a propriedade através da apresentação do correspondente boletim sanitário do animal e após cumpridas as normas de profilaxia médico-sanitárias e pagas as despesas.
2 -Os animais referidos no hífen i) da alínea c) do artigo 32.º, são restituídos uma vez após prova de que a irregularidade cessou.