Art.º 32 · Edital n.º 516/2009 — Caducidade

1 -O direito de ocupação do espaço de venda caduca:
1. a)Por morte do respectivo titular, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º do presente Regulamento;
2. b)Por renúncia voluntária do seu titular;
3. c)Por falta de pagamento da terceira prestação, quando o valor da taxa se encontre fraccionado, no período fixado para o efeito pela Câmara Municipal de Leiria;
4. d)Findo o prazo da autorização do direito de ocupação;
5. e)Se o feirante não iniciar a actividade após o decurso dos períodos de ausência autorizada previstos no presente regulamento;
6. f)Quando o feirante não acatar ordem legitimamente emanada dos trabalhadores municipais, da entidade gestora da feira e das autoridades policiais, ou interferir indevidamente na sua acção, insultando-os ou ofendendo a sua honra e dignidade, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções;
7. g)A não comparência a:
  Mais de duas feiras seguidas ou quatro interpoladas nas Feiras mensais, por cada ano civil;
  Mais de cinco feiras consecutivas ou três interpoladas nas Feiras semanais, por cada ano civil;
2 -A caducidade da autorização nos termos do número anterior, determina para o titular do direito de ocupação a obrigação de remover os bens existentes no espaço de venda atento o disposto no artigo 40.º do presente Regulamento.

Artigo 32.º — Caducidade