Art.º 53 · Edital n.º 517/2009 — Pessoal em serviço no mercado

1.Os funcionários do serviço interno dos mercados/feiras estão integrados na Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas, cujo dirigente, por orientação do Presidente da Câmara ou do Vereador com delegação de competências, compete fazer promover e garantir a satisfação de todos os utilizadores.
2.Os funcionários referidos anteriormente devem ainda:
1. a)Solicitar a comparência ou comunicar à Polícia Municipal, casos de desrespeito pelas disposições do presente Regulamento;
2. b)Solicitar a comparência de outras forças policiais quando necessário para manter a segurança pública;
3. c)Solicitar a comparência ou comunicar ao Veterinário Municipal as faltas de higiene e segurança alimentar detectadas, nos termos deste Regulamento e, se for necessário, suspender a venda dos produtos suspeitos;
4. d)Diligenciar para que todos os equipamentos de uso público estejam continuamente limpos e desinfectados, nomeadamente os WC;
5. e)Inventariar todo o material e utensílios e efectuar a sua frequente verificação, dando conhecimento das faltas ou avarias bem como das suas causas se delas for sabedor;
6. f)Ter em dia os livros de registo;
7. g)Requisitar o material e reparações necessárias nos mercados/feiras;
8. h)Afixar todas as ordens de serviço e regras internas emitidas;
9. i)Estar presente na abertura e fecho dos mercados/feiras orientando o pessoal e verificando se tudo está em ordem;
10. j)Não permitir que o material e bens afectos aos mercados/feiras sejam usados para fim diverso daquele que lhe é destinado.
3.Todo o pessoal ao serviço nos mercados/feiras é obrigado:
1. a)A apresentar-se em perfeito estado de higiene pessoal;
2. b)A manter-se em perfeito estado de sobriedade;
3. c)A não se ausentar do lugar de serviço que lhe for destinado sem a devida autorização;
4. d)A não prejudicar seja quem for;
5. e)A dar cumprimento às disposições deste Regulamento;
6. f)Cumprir com o dever de correcção para com os colegas e munícipes;
7. g)A não exercer qualquer ramo de comércio ou industria nos mercados/feiras;
8. h)A não prestar nos mercados/feiras, quaisquer outros serviços que não sejam inerentes às suas funções ou os que tenham sido determinados superiormente;
9. i)A informar, com verdade, os seus superiores de tudo o que interessa ao serviço;
10. j)A não aceitar dádivas de qualquer espécie;
11. k)A zelar pelas condições de funcionamento eficiente dos mercados/feiras;
12. l)A comunicar ao responsável pela Divisão que coordena o funcionamento dos mercados/feiras, todas as infracções que constarem ou suspeitarem.

Artigo 53.º — Pessoal em serviço no mercado

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