Artigo 2.º — Âmbito e Objeto de aplicação

O presente Regulamento estabelece os termos e condições de atribuição, pelo Município de Mourão, de apoio económico, técnico, e outros apoios não reembolsáveis para a execução de obras de conservação, reparação ou beneficiação em habitações de caráter permanente, que se encontrem degradadas ou em mau estado, que sejam habitadas por munícipes social e economicamente desfavorecidos, visando-se a melhoria das condições de habitabilidade, segurança, salubridade e acessibilidade.