Art.º 9 · Edital n.º 518/2009 — Estacionamento

1 -É expressamente proibido o estacionamento de veículos na via pública por mais de 48 horas consecutivas.
2 -O estacionamento é especialmente proibido a menos de 10 metros, para um e outro lado:
1. a)Das bombas abastecedoras de combustíveis;
2. b)Da entrada das Escolas do Ensino Básico, durante o seu horário de funcionamento, salvo lugares demarcados para o efeito;
3. c)Junto e em frente das casas de espectáculos, durante o horário do seu funcionamento, quando esse estacionamento possa impedir ou embaraçar o acesso do público a esses locais;
4. d)Junto dos passeios onde, por motivos de obras, tenham sido colocados tapumes.
3 -Exceptuam-se da proibição da alínea d) do número anterior o estacionamento de veículos de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas.
4 -Poderá ser excepcionalmente proibido pela Câmara Municipal o estacionamento de veículos junto dos passeios fronteiros a edifícios públicos, ou de interesse público.
5 -A utilização de lugares privativos para estacionamento de veículos automóveis em via pública fica sujeito a licenciamento camarário, e só será autorizado quando considerado devidamente justificado e perante o pagamento da taxa correspondente.
6 -A utilização de lugares de estacionamento privativo, sem a respectiva licença, pode determinar o bloqueamento e reboque da viatura e será punida em termos equivalentes ao estacionamento proibido.

Artigo 9.º — Estacionamento