Artigo 23.º — Apresentação Pública

Vigente desde: 22/05/2018

1 -Executado o projeto, proceder-se-á à sua apresentação pública.
2 -Nos projetos concretizados constará a menção de que o mesmo resultou do Orçamento Participativo do Município de Oliveira do Bairro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/05/2018