Os participantes inscritos no Orçamento Participativo de Oliveira do Bairro autorizam o tratamento pelo Município de Oliveira do Bairro dos dados fornecidos no formulário de inscrição no portal da internet do Orçamento Participativo.
Artigo 27.º — Tratamento de Dados
Vigente desde: 22/05/2018
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Em vigor desde 22/05/2018