Artigo 5.º — Modelo

O Orçamento Participativo do Município de Oliveira do Bairro assenta num modelo de participação deliberativo, incumbindo aos participantes decidir diretamente, através de votação, os projetos que consideram prioritários e devem ser incluídos na proposta de Orçamento e Plano de Atividades do Município de Oliveira do Bairro do ano subsequente, até ao limite orçamental fixado para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente Regulamento;