Art.º 14 · Edital n.º 518/2026 — Princípio da integridade e conduta ética

1 -O Município deve agir de forma ética, baseando a sua conduta em valores de honestidade, equidade e integridade que não se esgotam no mero cumprimento da lei, devendo a sua conduta ser alicerçada no interesse público. Estes valores implicam preocupação constante com as pessoas que integram a organização, com as partes interessadas e com a sociedade em geral.
2 -O Município deve promover ativamente uma cultura de integridade e conduta ética. Para tal, deve identificar e dar a conhecer os seus valores e princípios fundamentais, estabelecer mecanismos de controlo interno e garantir canais acessíveis para a apresentação de reclamações sem receio de represálias.

Artigo 14.º — Princípio da integridade e conduta ética