1 -É punido como reincidente quem cometer uma infração muito grave ou uma infração grave praticada com dolo, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave.
2 -A contraordenação pela qual tenha sido condenado não releva, para efeitos de reincidência se entre as duas tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.
3 -Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor.