Art.º 41 · Edital n.º 522/2004 (2.ª série) - AP — Licenças de utilização e de alteração do uso

1 -Pela concessão de licenças de utilização de edificações não incluídas na lista da alínea c) ou de alterações do uso fixado, serão devidas as seguintes taxas:
1. a)Por cada fogo ou unidade de ocupação - 15 euros.
2. b)Acresce à taxa fixada na alínea a) e por cada 50 m2 ou fracção da superfície global dos pisos referentes ao licenciamento - 4 euros.
1 -Emissão de licença de utilização, suas alterações, por cada estabelecimento:
1. 1.1 -De bebidas - 75 euros;
2. 1.2 -De restauração - 75 euros;
3. 1.3 -De restauração e de bebidas - 75 euros;
4. 1.4 -De restauração e de bebidas com dança - 112,50 euros.
2 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar - 75 euros.
3 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção - 6 euros.
4 -Estabelecimentos hoteleiros:
1. 4.1 -Hotéis, hotéis-apartamentos, motéis e similares - 750 euros;
2. 4.2 -Estalagem e pousadas - 750 euros;
3. 4.3 -Albergarias e residenciais - 600 euros;
4. 4.4 -Hospedarias, casas de hóspedes - 300 euros.
5 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção - 6 euros.
6 -Meios complementares de alojamentos turísticos:
1. 6.1 -Aldeamentos turísticos, por instalação funcional independente - 375 euros;
2. 6.2 -Apartamentos turísticos, por fracção - 75 euros;
3. 6.3 -Moradias turísticas, por cada - 150 euros.
7 -Parques de campismo - 300 euros.
8 -Outros meios turísticos de alojamento - 75 euros.
9 -Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção - 6 euros.
10 -Estabelecimentos de restauração e bebidas:
1. 10.1 -Clubes nocturnos, boîtes, night-clubs, cabarets e dancings - 1125 euros;
2. 10.2 -Restaurantes típicos e casa de fado - 225 euros;
3. 10.3 -Restaurantes, marisqueiras, pizzarias, snack-bares, self-services, eat-drivers, take-aways e fast-food - 225 euros;
4. 10.4 -Casas de pasto e similares - 150 euros;
5. 10.5 -Bares, cervejarias, cafés, pastelarias, confeitarias, boutiques de pão quente, cafetarias, casas de chá, gelatarias e pubs - 150 euros.
11 -Tabernas e similares - 150 euros.
12 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção - 6 euros.
13 -Estabelecimentos comerciais:
1. 13.1 -Grandes superfícies comerciais, por cada unidade individualizada - 750 euros;
2. 13.2 -Centros comerciais, por cada fracção autónoma - 75 euros;
3. 13.3 -Estabelecimentos a que se refere o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por cada actividade neles exercida. Instalação e licenciamento de estabelecimentos de produtos alimentares e outros de comércio - 75 euros.
14 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção - 6 euros.

Artigo 41.º — Licenças de utilização e de alteração do uso

Histórico de Alterações