- 1 -O CROAA recebe animais, cujos donos ou detentores pretendem pôr termo à sua posse ou detenção, mediante as disponibilidades logísticas do CROAA.
- 2 -Todos os animais que deem entrada no CROAA provenientes de entregas voluntárias, devem ser acompanhados de uma declaração escrita - Termo de Entrega (Anexo 2) a anexar à ficha individual do respetivo animal, devidamente redigida e assinada pelo detentor ou apresentante, onde declare que para os efeitos legais, põe termo à propriedade, posse ou detenção desse animal, transmitindo a posse e propriedade do mesmo para a Câmara Municipal, devendo ainda declarar qual o motivo da entrega e que toma conhecimento das disposições legais aplicáveis aos animais alojados nos centros de recolha oficiais. Neste caso, se o animal estiver identificado eletronicamente, o detentor deve efetuar o pré-preenchimento da minuta de Transferência de Propriedade, para efeitos de alteração de detentor na Base de Dados.
- 3 -Tal facto será comunicado pelo proprietário do animal à Junta de Freguesia onde o animal se encontra registado.
- 4 -No caso de não se verificar a reclamação dos animais, a posse destes transfere-se para a Câmara Municipal de Alcochete.
Artigo 22.º — Entregas Voluntárias de animais no CROAA
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021