- 1 -O CROAA assume a guarda dos animais capturados após a receção nas suas instalações.
- 2 -O CROAA promove, à entrada de novos animais no seu espaço, protocolos de prevenção da disseminação de doenças infetocontagiosas, através do isolamento destes animais pelo período de 8 dias, avaliando o seu estado higiossanitário durante este mesmo período. No entanto, embora sejam aplicadas medidas preventivas, declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
Artigo 8.º — Responsabilidade
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021