Art.º 12 · Edital n.º 524/2009 — Feiras

1 -Compete à Câmara Municipal a atribuição dos lugares mediante as condições definidas nas normas de cada evento.
2 -Para cada feira será emitido um livre-trânsito com a identificação do feirante e do respectivo lugar a ocupar. Este documento é pessoal e intransmissível e só é valido para a feira nele identificado.
3 -É obrigatório a apresentação do livre-trânsito e do cartão de feirante sempre que solicitado pelos funcionários municipais ou por autoridades competentes.
4 -A Câmara Municipal elabora para cada feira uma planta de localização.
5 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, alterar a distribuição dos lugares de venda atribuídos, bem como introduzir na feira as modificações que entenda necessárias.
6 -O espaço é organizado de acordo com as características próprias de cada evento.
7 -A Câmara Municipal poderá suspender temporariamente a realização de feiras pela execução de obras no recinto ou por outros motivos que impeçam a realização do evento.
8 -A suspensão temporária não confere ao feirante o direito a qualquer indemnização, esta situação será comunicada aos feirantes com a devida antecedência.
9 -Todos os feirantes devem estar instalados à hora de abertura da feira.
10 -Cada feirante só pode ocupar o espaço que lhe foi atribuído sem ultrapassar os limites e sem ocupar as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas.
11 -A entrada e saída de viaturas só poderá realizar-se durante os períodos destinados à instalação, levantamento e abastecimento de mercadorias, fora deste período é proibida a circulação de viaturas no recinto.

Artigo 12.º — Feiras

Histórico de Alterações