Art.º 13 · Edital n.º 526/2018 — Autorização de inumação

1 -A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, em modelo do Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, nos termos do Artigo 2.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
3. c)Os documentos a que alude o Artigo 38.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
3 -Os familiares do falecido que subscrevam o requerimento referido em 1. deverão fornecer a sua identificação e contactos, de forma a serem juntos ao Processo do funeral para mais facilmente serem contactados aquando do procedimento de exumação referido no Artigo 30.º

Artigo 13.º — Autorização de inumação