- 1 -A organização dos processos de gestão urbanística definida na lei e neste capítulo será apoiada pelos serviços municipais.
- 2 -O apoio descrito no número anterior será consubstanciado na disponibilização de manuais de instruções, de modelos e da rede de adensamento de pontos georreferenciados para apoio topográfico, nomeadamente:
Manual de instruções de preenchimento dos anexos em PDF;
Manual de instruções para a conversão do formato DWG para DWF;
Manual de instruções para assinar digitalmente os documentos;
Modelos dos anexos previstos no regulamento com preenchimento automático;
Modelos de documento - "templates" - Computer Add Drawing (CAD) para enquadrar a realização dos projetos;
Processo de adensamento dos pontos georreferenciados para apoio topográfico.
- 3 -Os documentos são disponibilizados no sítio da internet do Município de Aguiar da Beira ou poderão ser solicitados através de correio eletrónico para o endereço [email protected]; outras dúvidas sobre a organização processual definida na lei e neste regulamento poderão também ser colocadas através do mesmo endereço eletrónico.
Artigo 20.º — Apoio Municipal à Organização dos Processos
Vigente desde: 26/04/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2019