Art.º 7 · Edital n.º 530/2004 (2.ª série) - AP — Lojas de conveniência

1 -As lojas de conveniência poderão funcionar até às 2 horas de todos os dias da semana.
2 -Entende-se por loja de conveniência os estabelecimentos de venda ao público que reúnem, conjuntamente, os seguintes requisitos, tal como se encontram definidos na Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio:
1. a)Possuam uma área útil não superior a 250 m2;
2. b)Tenham horário de funcionamento não inferior a dezoito horas por dia;
3. c)Distribua a sua oferta equilibrada entre produtos de alimentação, utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes e artigos vários.

Artigo 7.º — Lojas de conveniência