Art.º 24 · Edital n.º 532/2025 — Ação disciplinar

1 -Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo residente, com violação dos deveres decorrentes da qualidade de residente, entre outros, tais como:
1. a)Facultar a entrada a não residentes com prejuízo do estabelecido neste Regulamento;
2. b)Conceder, seja a que título for, alojamento no quarto ou em outros espaços do ALE ANADIA, a terceiros;
3. c)Praticar qualquer ato que se integre no âmbito do direito penal, nomeadamente, a posse de qualquer tipo de armas, materiais explosivos ou substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança do ALE ANADIA e dos residentes, prática de jogos de azar e consumo ou tráfico de estupefacientes;
4. d)Consumir ou ser reincidente no consumo em excesso de bebidas alcoólicas;
5. e)Fumar no interior do ALE ANADIA;
6. f)Praticar quaisquer atos de incorreção para com outros residentes e trabalhadores dos Serviços do Alojamento ou qualquer comportamento não compatível com o ambiente de estudo e convívio;
7. g)Não respeitar o horário de silêncio das 22h00 às 8h00;
8. h)Equipar os quartos com eletrodomésticos e outros equipamentos não permitidos no âmbito do presente Regulamento;
9. i)Danificar eletrodomésticos, mobiliário, dispositivos informáticos ou quaisquer outros bens existentes no ALE ANADIA ou dos outros residentes;
10. j)Pendurar/afixar quadros, colar cartazes/autocolantes/outros objetos ou proceder a pinturas que danifiquem as paredes do quarto ou zonas comuns, exceto, nos espaços designados, pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA, para o efeito;
11. k)Lavar/tratar/estender roupa fora dos locais destinados para tal fim;
12. l)Trocar mobiliário das divisões comuns pelo do quarto ou mudá-lo de lugar, sem consentimento prévio da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
13. m)Realizar festas/convívios/jantares sem autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
2 -Do incumprimento das normas estabelecidas no presente Regulamento decorre a instauração de um procedimento disciplinar, passível das seguintes sanções, da responsabilidade da Comissão de Gestão do ALE ANADIA:
1. a)Advertência oral;
2. b)Advertência escrita;
3. c)Suspensão de habitar do ALE ANADIA até um ano;
4. d)Perda definitiva do direito de habitar no ALE ANADIA;
3 -Na aplicação de sanções por motivos disciplinares, para além da audição do transgressor, poderá ser ouvido o respetivo delegado de piso, bem como os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sendo a decisão final da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
4 -Depois de tomar conhecimento das sanções aplicadas, o residente arguido poderá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por escrito, para o Presidente da Câmara Municipal de Anadia, com uma exposição devidamente fundamentada, devendo o Presidente da Câmara Municipal de Anadia pronunciar-se definitivamente, por escrito, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de receção da comunicação.

Artigo 24.º — Ação disciplinar

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