Edital

Edital n.º 534/2023

Submissão a consulta pública do projeto referente ao Regulamento de Concursos Internos de Projetos de Inovação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e as regras de apoio a projetos de inovação que visam estimular o potencial de inovação e valorização do conhecimento gerado pela comunidade da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ("Ciências").
2 -A abertura de concursos internos de projetos de inovação está dependente da disponibilidade financeira de Ciências, podendo ainda beneficiar de parcerias estabelecidas com entidades públicas, privadas ou público-privadas.
3 -Podem ser definidas no aviso para apresentação de candidaturas outras condições técnicas e/ou restrições às regras descritas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Tipologia de projetos

São suscetíveis de apoio no âmbito do presente Regulamento projetos de inovação baseados em ideias originais e alicerçados em conhecimento científico gerado previamente pela comunidade Ciências, nomeadamente, os que necessitem de mais validação/prova de conceito que lhes permita atingir os níveis 4 ou 5 na escala de prontidão tecnológica (TRLs).

Artigo 3.º

Critérios de elegibilidade dos projetos

Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

a)Serem apresentados por uma equipa de investigação composta por membros de Ciências, ou equipas mistas ao incluírem também membros de entidades cofinanciadoras, quando aplicável e salvo disposição diferente explícita no aviso de abertura de cada concurso;
b)Que cada membro da equipa apenas participe numa candidatura;
c)Identificarem um/a responsável pelo projeto, doutorado/a, designado/a Investigador/a Responsável ("IR"), obrigatoriamente detentor de uma relação contratual com Ciências ou com alguma das entidades cofinanciadoras durante o período do projeto, o/a qual ficará responsável pela candidatura, direção do projeto, cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento;
d)Identificarem um/a corresponsável pelo projeto, doutorado/a, obrigatoriamente detentor de uma relação contratual com Ciências ou com alguma das entidades cofinanciadoras, o/a qual substituirá o/a IR nas suas faltas, ausências ou impedimentos;
e)À data da candidatura, existir uma comunicação de invenção relativa ao objeto do projeto;
f)Apresentarem uma caracterização técnica e um orçamento fundamentados, com uma estrutura de custos adequada aos objetivos visados.

Artigo 4.º

Forma do apoio

O apoio a conceder corresponde à disponibilização à equipa de investigação de uma verba, para um período de tempo específico, a definir no aviso de abertura de cada concurso.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

Na execução da verba mencionada no artigo 4.º, são elegíveis as seguintes despesas:

a)Despesas com recursos humanos dedicados ou associados ao desenvolvimento de atividades de I&D relacionadas com a execução do projeto, em todas as componentes obrigatórias pela legislação laboral aplicável, incluindo encargos com bolseiros/as;
b)Despesas com missões no país e no estrangeiro diretamente imputáveis ao projeto;
c)Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, imprescindíveis ao desenvolvimento do projeto;
d)Despesas correspondentes à celebração de contratos diretamente relacionados com a execução de tarefas de I&D inerentes ao desenvolvimento do projeto;
e)Despesas associadas ao registo nacional e estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual, designadamente, taxas, pesquisas ao estado da técnica e despesas de consultoria;
f)Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto, nomeadamente taxas de publicação, no cumprimento e de acordo com as políticas nacionais de acesso aberto;
g)Adaptação de edifícios e instalações quando imprescindíveis à realização do projeto, nomeadamente por questões ambientais e de segurança;
h)Aquisição de outros bens e serviços relacionados diretamente com a execução do projeto, incluindo custos com consultadoria que não configure subcontrato.

Artigo 6.º

Despesas não elegíveis

São consideradas despesas não elegíveis as seguintes:

a)Aquisição de veículos;
b)Construção, aquisição ou amortização de imóveis, incluindo terrenos;
c)Complementos de bolsas ou de vencimentos, prémios ou gratificações;
d)Despesas anteriores à data de início do projeto referida no termo de aceitação.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas é efetuada em língua inglesa e utilizando um formulário disponibilizado para o efeito, no âmbito de um procedimento concursal interno, sendo efetuada em duas fases.
2 -Na primeira fase de candidatura (pré-propostas) os/as IRs deverão apresentar a equipa de investigação e desenvolvimento (I&D), um resumo do projeto (máximo de 10 000 carateres com espaços) e uma previsão sumária das despesas elegíveis a realizar durante o projeto.
3 -As informações referidas no número anterior serão usadas para verificação de admissibilidade e elegibilidade das candidaturas nos termos do presente Regulamento e do aviso de abertura do respetivo concurso, e para apoiar a designação dos membros dos painéis de avaliação (primeira e segunda fases).
4 -Na segunda fase de candidatura, à qual apenas poderão concorrer os projetos candidatados à primeira fase que tenham sido pré-selecionados por um painel de avaliação, o/a IR deverá apresentar uma descrição detalhada do projeto composta por: i) descrição da ciência ou tecnologia já desenvolvida (máximo 5 000 carateres com espaços); ii) características únicas da tecnologia a desenvolver, explicitando as vantagens competitivas face às tecnologias existentes e a estratégia para proteção intelectual (máximo 5 000 carateres com espaço); iii) potencial comercial identificando as necessidades do mercado, os produtos ou processos a desenvolver, e os/as potenciais clientes (máximo 10 000 carateres com espaços); iv) plano de trabalhos e viabilidade, descrevendo o desenvolvimento tecnológico e a estratégia de valorização económica (máximo 10 000 carateres com espaços); v) impactos esperados com a execução do projeto (máximo 5 000 carateres com espaços); vi) identificação fundamentada da contribuição para o cumprimentos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (máximo 1500 carateres com espaços); e vii) listagem das despesas elegíveis a realizar durante o projeto e respetiva calendarização.
5 -As candidaturas são submetidas nos prazos e condições indicadas no Despacho do Diretor que aprova o aviso de abertura de cada concurso.

Artigo 8.º

Verificação de admissibilidade e elegibilidade de candidaturas

A verificação dos requisitos formais de admissibilidade e elegibilidade dos/as proponentes e dos projetos é efetuada pelos serviços de Ciências, cabendo ao Diretor a decisão final e inapelável de admissibilidade das mesmas.

Artigo 9.º

Painéis de avaliação

1 -O Diretor designa os peritos externos que compõem os painéis de avaliação, a constituir para cada concurso, garantindo a representatividade disciplinar das Áreas Científicas de Ciências.
2 -É aplicável ao procedimento de avaliação e seleção o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda os princípios de confidencialidade, transparência e de não existência de conflitos de interesse.
3 -Compete aos painéis de avaliação elaborar um relatório final que inclua os resultados e a respetiva fundamentação. O Relatório Final deverá identificar todas as situações de conflito de interesses verificadas durante o funcionamento do painel.

Artigo 10.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas tendo em conta o mérito da proposta, com base nos critérios indicados no aviso de abertura do concurso.
2 -As candidaturas avaliadas são seriadas por ordem decrescente em função do mérito da proposta, e selecionadas até ao limite orçamental definido no aviso de abertura do concurso, sem prejuízo deste limite poder ser reforçado em casos em que a qualidade das propostas o justifique e se verifique a existência de disponibilidade financeira.

Artigo 11.º

Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão

1 -O/a IR será notificado/a da proposta de decisão (1.ª e 2.ª fase de candidatura) após a receção dos pareceres e relatórios dos painéis de avaliação e seleção.
2 -O/A IR pode, caso queira, pronunciar-se sobre a proposta de decisão, no prazo de dez dias úteis, contados da notificação da proposta de decisão.
3 -Os comentários apresentados pelo/a IR relativamente à proposta de decisão são apreciados: i) pelo/a Diretor, nos aspetos administrativos e/ou processuais; ii) pelos painéis que procederam à avaliação, no que diz respeito a questões de natureza de I&D.
4 -Findos os procedimentos dos números anteriores, o/a Diretor/a notifica o/a IR da decisão final inapelável.

Artigo 12.º

Data de início dos projetos

A data de início dos projetos não pode ultrapassar 90 dias consecutivos após a data de notificação da decisão de concessão de financiamento ao/à IR, salvo em situações devidamente justificadas perante o/a Diretor, e por sua decisão.

Artigo 13.º

Alterações a projetos

1 -O/a IR pode solicitar alterações orçamentais desde que estas não aumentem o total do financiamento atribuído e se mostrem imprescindíveis à boa prossecução do projeto.
2 -Compete ao/à Diretor, ou quem o/a represente, apreciar os fundamentos apresentados e emitir parecer no prazo máximo de 30 dias úteis contados da receção do pedido de alteração.

Artigo 14.º

Redução ou revogação do apoio

1 -Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução ou revogação do apoio: i) o incumprimento dos objetivos essenciais previstos na candidatura por motivos imputáveis aos/às beneficiários/as; ii) a inexecução integral do projeto nos termos em que foi aprovado; iii) a duplicação de uma componente de um projeto que já seja objeto de financiamento em concursos promovidos por outras entidades financiadoras; e iv) a violação de códigos de ética, deontologia e conduta responsável em investigação científica.
2 -A revogação do apoio implica a suspensão do financiamento.
3 -Quando a revogação se verificar, o/a IR fica impedido/a, pelo período de dois anos, de assumir as funções de IR, de co-IR ou de membro da equipa de um projeto financiado por Ciências.
4 -Compete ao/à IR requerer a revogação do apoio e a suspensão imediata do financiamento por Ciências, sem qualquer penalização, sempre que obtenha fundos de outra fonte para finalidade equivalente.

Artigo 15.º

Relatório final

1 -Para efeitos de avaliação final, os/as beneficiários/as submetem um relatório, em língua inglesa, que descreva de forma detalhada a execução dos trabalhos efetuados, discriminando as publicações, comunicações de invenção, patentes, protótipos e outros resultados decorrentes do projeto.
2 -As publicações científicas e outros resultados do projeto devem ser divulgados no cumprimento da política de acesso aberto da FCT, I. P., sem prejudicar a proteção da propriedade intelectual e através dos mecanismos disponibilizados para tal, fazendo referência explícita ao apoio concedido por CIÊNCIAS e por outra entidade cofinanciadora, caso exista.
3 -O relatório final é submetido nos 60 dias úteis após a conclusão do projeto.
4 -A aprovação do relatório final cabe ao Diretor, que notificará o/a IR da decisão.
5 -O/a IR de um projeto cujo relatório final não seja aprovado não poderá candidatar-se, como IR ou co-IR, a novas edições de concursos abertos por CIÊNCIAS nos dois anos seguintes aos da data de notificação da apreciação do relatório final.

Artigo 16.º

Propriedade Intelectual

Todas as questões relativas a Propriedade Intelectual (PI) são enquadradas no Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 873/2015, de 28 de janeiro), complementado pelo Regulamento da Política de Valorização de Conhecimento da FCUL (Despacho n.º 2467/2017, de 22 de março).

Artigo 17.º

Data da entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos concursos cuja data do aviso de abertura seja posterior.

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Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas é efetuada em língua inglesa e utilizando um formulário disponibilizado para o efeito, no âmbito de um procedimento concursal interno, sendo efetuada em duas fases.
2 -Na primeira fase de candidatura (pré-propostas) os/as IRs deverão apresentar a equipa de investigação e desenvolvimento (I&D), um resumo do projeto (máximo de 10 000 carateres com espaços) e uma previsão sumária das despesas elegíveis a realizar durante o projeto.
3 -As informações referidas no número anterior serão usadas para verificação de admissibilidade e elegibilidade das candidaturas nos termos do presente Regulamento e do aviso de abertura do respetivo concurso, e para apoiar a designação dos membros dos painéis de avaliação (primeira e segunda fases).
4 -Na segunda fase de candidatura, à qual apenas poderão concorrer os projetos candidatados à primeira fase que tenham sido pré-selecionados por um painel de avaliação, o/a IR deverá apresentar uma descrição detalhada do projeto composta por: i) descrição da ciência ou tecnologia já desenvolvida (máximo 5 000 carateres com espaços); ii) características únicas da tecnologia a desenvolver, explicitando as vantagens competitivas face às tecnologias existentes e a estratégia para proteção intelectual (máximo 5 000 carateres com espaço); iii) potencial comercial identificando as necessidades do mercado, os produtos ou processos a desenvolver, e os/as potenciais clientes (máximo 10 000 carateres com espaços); iv) plano de trabalhos e viabilidade, descrevendo o desenvolvimento tecnológico e a estratégia de valorização económica (máximo 10 000 carateres com espaços); v) impactos esperados com a execução do projeto (máximo 5 000 carateres com espaços); vi) identificação fundamentada da contribuição para o cumprimentos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (máximo 1500 carateres com espaços); e vii) listagem das despesas elegíveis a realizar durante o projeto e respetiva calendarização.
5 -As candidaturas são submetidas nos prazos e condições indicadas no Despacho do Diretor que aprova o aviso de abertura de cada concurso.