- 1 -Os agentes da Polícia Municipal usam crachá e cartão de identificação, nos termos e para os efeitos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
- 2 -As normas relativas à emissão, distribuição e substituição do crachá e do cartão de identificação são definidas por despacho do Presidente da Câmara.
Artigo 36.º — Crachá e cartão de identificação
Vigente desde: 08/05/2026
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