Artigo 67.º — Norma Revogatória

É revogado o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal da Figueira da Foz, que foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2002 e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, em 28.01.2002.