Art.º 6 · Edital n.º 539/2018 — Candidaturas

1 -Os requerentes deverão apresentar a sua candidatura na secção administrativa da unidade orgânica municipal responsável pela área de desenvolvimento social.
2 -Os documentos necessários para adesão ao cartão são os seguintes:
1. a)Formulário próprio a fornecer pelos serviços;
2. b)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
3. c)Cartão de Contribuinte;
4. d)Cartão de Pensionista;
5. e)Uma Fotografia recente;
6. f)Cópia do recibo da última pensão;
7. g)Cópia do Numero de Identificação Bancária, caso pretenda receber a comparticipação por transferência.
8. h)Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior (IRS), ou prova da sua isenção;
9. i)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar, emitida pelo Serviço de Finanças respetivo;
10. j)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência no Concelho há pelo menos um ano, no qual deve constar o número de eleitor e a composição do agregado familiar;
11. k)No caso de requerimento por situação de insuficiência económica, comprovativo da mesma, mediante declaração da Segurança Social;
12. l)Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise do processo.

Artigo 6.º — Candidaturas