Art.º 8 · Edital n.º 539/2018 — Validade do Cartão e Renovação

1 -O Cartão Municipal do Idoso será válido por dois anos, renovar-se-á a requerimento do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respetivo cartão, por igual período, se se verificarem as mesmas condições.
2 -Para renovação do cartão o titular deverá proceder à entrega dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do recibo da última pensão;
2. b)Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior (IRS), ou prova da sua isenção;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência no Concelho há pelo menos um ano, no qual deve constar o número de eleitor e a composição do agregado familiar;

Artigo 8.º — Validade do Cartão e Renovação