Só poderão beneficiar do apoio previsto neste regulamento os candidatos que, cumulativamente:
- a)Residam no concelho de Arcos de Valdevez;
- b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívida por contribuições para a segurança social e por impostos ao Estado Português;
- c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Arcos de Valdevez.