Este serviço depende da subunidade de Atendimento Geral e visa assegurar a liquidação, cobrança e pagamento de taxas devidas pela prestação de serviços municipais e a concessão de licenças ou publicidade, constantes dos regulamentos municipais.
Artigo 19.º — Taxas e Licenças
Vigente desde: 28/04/2022
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